PROJETO DE LEI DE RODOVALHO REGULAMENTA ATIVIDADES DOS SACOLEIROS
Posted by Bispo Rodovalho | Posted in projetos de lei | Posted on 13:51
Rodovalho apresentou Projeto de Lei 1179/07 que beneficia os conhecidos sacoleiros. A proposta de autoria do deputado Rodovalho cria o Regime Especial de Tributação dos Microimportadores (Remicro) e concede 50% de redução do Imposto de Importação às microempresas que operem no comércio exterior e que fazem jus a tratamento diferenciado, independentemente da existência de similar nacional.
“Precisamos descobrir o Brasil que esconde por trás da capa da economia informal, não só para termos a exata dimensão da sonegação fiscal, mas também para fazermos ajustes nas políticas públicas e em especial, na carga tributária e na distribuição de renda” afirma Rodovalho.
Segundo ele, o objetivo do projeto, que também altera o Decreto-Lei 37/66, é regularizar as pequenas importações feitas hoje por pessoas físicas ou comerciantes informais. Em sua avaliação, a legalização dos chamados "sacoleiros" irá reduzir os conflitos advindos de um comércio já tradicional, embora irregular, que nos últimos anos gerou apreensões acima de R$ 1,5 bilhão por falta de recolhimento dos tributos devidos.
O parlamentar informa que a nova lei deverá, ainda, reduzir os custos da Receita Federal com a intensa fiscalização feita hoje, além de estimular a formalização do comércio feito por contrabando. "A proposta é um estímulo para que esses contribuintes deixem a informalidade", argumenta.
A proposta foi arquivada e em seu lugar por aprovada o PL 2105/2007 de Autoria do Poder Executivo que da criação de um Regime de Tributação Unificado (RTU) para importação, via terrestre, de mercadorias trazidas do Paraguai pelos chamados “sacoleiros”, reduzindo a sua carga tributária.
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